Nós, parlamentares participantes da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, manifestamos, por meio da presente Nota, nossa profunda consternação diante do tratamento irresponsável e desonesto dado, por parte de diversos e importantes órgãos da imprensa nacional, à atuação da juíza Joana Ribeiro Zimmer no caso da gestante de 11 anos de idade, vítima de estupro, que teria supostamente tentado impedir a realização de aborto na menina.
Com efeito, a referida juíza não fez senão agir dentro de sua competência, buscando resguardar a dignidade da vítima de estupro e a segurança da criança que se encontra em fase de gestação. Princípio da lei natural e garantia da Constituição Federal (art. 5º, caput), o direito à vida não pode excluir nenhuma categoria de indivíduos, e zelar pelos direitos do nascituro quando estes são flagrantemente ameaçados constitui ato meritório e digno de emulação.
Ademais, com os mais recentes avanços da medicina, já se tornou perfeitamente viável a realização de parto a partir da 22ª semana de gestação, fase em que se encontrava a formação da criança em questão (atualmente com vinte e nove semanas), descoberta após o encaminhamento de sua mãe ao Hospital Universitário de Florianópolis (instituição que, inclusive, negou o pedido de realização de aborto em fase tão avançada de gestação).
O que eles advogam, então, é a aplicação de uma cruel sentença de morte a uma criança não condenada por crime algum, e que já pode ter seu parto realizado – situação que nos traz à memória o triste desfecho de caso semelhante, ocorrido em agosto de 2020 com uma menina de 10 anos de idade no Estado de Pernambuco, onde teve seu bebê morto por uma injeção de cloreto de potássio no coração.
Evidencia-se, deste modo, que não se trata de uma busca por justiça (que se cumpre plenamente na devida punição, na forma da lei, do indivíduo que praticou o referido estupro), mas da instrumentalização desonesta de um crime bárbaro, por parte de inúmeros órgãos de mídia, com o objetivo de influenciar a opinião pública, de modo a favorecer a legalização do aborto no Brasil.
Não se pode afirmar qualquer ilegalidade, do mesmo modo, na manutenção da menina em um abrigo. Segundo alegado pela própria juíza, há suspeita de que a gestante tenha sido estuprada por um parente seu, em ambiente doméstico, de forma que o retorno ao lar punha em risco sua segurança.
Ressalte-se, sobretudo, que não se conhece a origem do vazamento das informações referentes ao caso em questão, que se encontrava sob segredo de justiça quando os referidos órgãos de imprensa o mencionaram pela primeira vez. Se há flagrante ilegalidade, este encontra-se na obtenção indevida de informações por indivíduos que não possuem esse direito.
Nesse ínterim, a referida juíza, já afastada do caso, teve sua vida pessoal e profissional exposta em diversos canais de mídia, o que evidencia ainda mais a forma desonesta e tendenciosa com que o caso tem sido abordado.
Deste modo, reiterando nosso compromisso com a defesa dos direitos do nascituro e com a preservação da vida, desde a concepção até à morte natural, manifestamos nosso repúdio ao tratamento concedido ao referido caso por diversos órgãos de imprensa brasileiros, bem como nos solidarizamos com a gestante, vítima de um crime bárbaro, e que corre o grave risco de ter seu bebê morto da forma mais cruel e hedionda, no contexto de uma sórdida campanha organizada pela promoção, disseminação e legalização do aborto no Brasil.
E, por fim, considerando a informação recente de que a referida gestante deixou, na tarde de terça-feira (21 de junho), o abrigo em que se encontrava acolhida, e que a advogada que representa a menina já impetrou habeas corpus solicitando autorização para a realização de um aborto, registramos, por derradeiro, na presente Nota, nosso mais sincero e urgente apelo à Justiça do Estado de Santa Catarina, para que não permita que se cometa, com o aval do poder público, tamanho descalabro em solo brasileiro, já tão manchado de sangue por milhares de abortos realizados clandestina e ilegalmente, e para que garanta a preservação das duas vidas: a da gestante, e a do nascituro.
Respeitosamente,
Deputada Chris Tonietto
Presidente da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida
Deputado Francisco Jr.
Presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana
Deputado Sóstenes Cavalcante
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
Deputado Diego Garcia
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família
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